Sem muito alarde, a maioria do Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento de 13º salário e férias a prefeitos e vices é constitucional.
Para seis ministros da Corte, os benefícios não são incompatíveis com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República.
O caso tem repercussão geral reconhecida. Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso.
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