Na petição do MPRN, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Segurança Pública de Natal pediu o cumprimento da sentença proferida no dia 26 de janeiro de 2017, que condenou o Estado a nomear e dar posse aos 530 agentes penitenciários no prazo de seis meses e homologou acordo em que o Executivo Estadual se comprometeu a dar celeridade ao processo administrativo aberto para deflagração do concurso público. No acordo, foi estipulado o prazo máximo para a homologação do certame no dia 29 de setembro de 2017 e para a publicação do ato de nomeação dos aprovados no dia 2 de outubro do mesmo ano.
No entanto, após o trânsito em julgado da sentença e uma vez deflagrado o concurso, o TCE instaurou um processo para apreciar a legalidade do certame, determinando que não fosse homologado com base nas justificativas de: ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro das nomeações; ausência de comprovação de que os custos com o curso de formação e das nomeações têm previsão orçamentária; e ausência de comprovação de que as despesas com as nomeações não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Para o MPRN, “em tese, o Tribunal de Contas Estadual até poderia aplicar multa ou outra sanção ao gestor público na hipótese de inobservância de regras orçamentárias e financeiras, mas nunca determinar a suspensão de um concurso cuja realização foi objeto de decisão judicial”, traz trecho da petição. O documento reforça ainda que “não cabe ao Estado do Rio Grande do Norte, quer por vontade própria ou por provocação do Tribunal de Contas Estadual, se valer de fundamento jurídico já superado no processo judicial para modificar, ao seu talante, o conteúdo da sentença transitada em julgado”.
A petição lembra também que a “paralisação do concurso público e, consequentemente, a inviabilidade das nomeações dos novos agentes penitenciários é um fator que coloca em sério risco a estabilidade do sistema prisional, propiciando a ocorrência de novas rebeliões e de novos sacrifícios da vida de agentes penitenciários e presos, da segurança da população e da integridade física dos estabelecimentos prisionais”.
Na ação civil pública, o MPRN já alertava para o caos no sistema penitenciário potiguar, que “atingiu dimensões superlativas quando das rebeliões e confrontos ocorridos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz e na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga em janeiro de 2017, cujo resultado foi a morte de 26 presos [outros 16 permanecem desaparecidos], a sensação generalizada de insegurança no território estadual e a transmissão global das imagens de barbárie e caos”.
Confira a petição do MPRN e a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
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