Evento privado agendado para o dia 25 deve ser liberado, mas novas concessões dependem de disciplinamento legal
A Promotoria de Justiça da comarca de São Paulo do Potengi recomendou que o prefeito da cidade autorize, de forma excepcional, a realização de festa privada denominada Natal dos Sonhos no espaço público Pavilhão do Povo. A recomendação é resultado de uma apuração do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurada a partir de denúncia de que o evento será realizado no dia 25 de dezembro e haverá cobrança de ingresso ao público.
De acordo com Ministério Público, é público e notório que em São Paulo do Potengi ocorre a prática reiterada de a Prefeitura conceder espaços públicos para realização de eventos privados sem qualquer ato que discipline essas concessões.
Na recomendação, o MPRN reforça que a Prefeitura deve propor projeto de lei que estabeleça regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão.
O MPRN recomendou ainda, que o prefeito suspenda a emissão de novas concessões ou autorizações para a utilização de bem público de uso comum do povo para a realização de eventos, especialmente com fim privado mediante a cobrança de ingresso, enquanto essa matéria não for alvo de disciplinamento por uma lei municipal.
Para tanto, o gestor municipal deve proceder o envio de projeto de lei à Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 dias, estabelecendo regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão.
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